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Lei Municipal 1.165/2022
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por adm
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última modificação
12/04/2024 10h51
Autoriza o parcelamento dos valores devidos em I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) não lançados em dívida ativa, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis do Ano 2022
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Lei Municipal 1.166/2022
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por adm
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última modificação
12/04/2024 10h52
Dispõe sobre alteração de denominação da Rua João Batista da Silva, localizada no bairro Brasil, passando a
ser denominada RUA FRANCISCO FRANÇA SANTANA (CHICO SANTANA), na cidade de Iraí de Minas" e, dá
outras providências. "
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Leis do Ano 2022
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Lei Municipal 1.167/2022
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por adm
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última modificação
12/04/2024 10h54
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências.
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Leis do Ano 2022
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Lei Municipal 1.168/2022
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por adm
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última modificação
12/04/2024 10h56
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências.
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Leis do Ano 2022
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Lei Municipal 1.169/2022
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por adm
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última modificação
12/04/2024 10h58
Ratifica o 10º termo aditivo ao contrato de consórcio do Rides Intermunicipal Região Integrada de Desenvolvimento Sustentável.
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Leis do Ano 2022
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Lei Municipal 1.170/2022
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por adm
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última modificação
12/04/2024 11h00
Autoriza o Poder Executivo a ceder funcionários à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iraí de Minas/MG), e dá outras providências.
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Lei Municipal 1.171/2022
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12/04/2024 11h02
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, e dá outras providências.
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Leis do Ano 2022
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Lei Municipal 1.172/2022
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última modificação
12/04/2024 11h03
Institui o Conselho Municipal de Contribuinte - 'CMC' do Município de Iraí de Minas/MG.
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Leis do Ano 2022
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Lei Municipal 1.173/2022
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última modificação
12/04/2024 11h05
Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel do patrimônio municipal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1.174/2022
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última modificação
12/04/2024 11h06
Altera o inciso 11 da Lei 1.161/2021, passando a ter a seguinte redação.
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