CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Em sua 13ª Reunião ordinária, ocorrida na noite do dia 16 de setembro, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil regulamentando a Lei Federal nº 12.608/2012, integrando o município com o Sistema Nacional de Defesa Civil em situações de anormalidade e de calamidade pública com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas, especialmente preventivas, nessas áreas.

Na oportunidade ainda, os vereadores fizeram as suas considerações sobre os episódios envolvendo a divulgação de dados do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e, não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Vereador Werles Xavier, declarou encerrada a sessão.