CÂMARA APROVA PISO SALARIAL PARA CARREIRAS DEFASADAS
1ª Reunião Extraordinária
A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem, dia 4 de abril, em reunião extraordinária, os Projetos de Lei nºs 03, 04 e 05/2024 que tratam da fixação do novo piso salarial das carreiras de Auxiliar de Centro Educacional Infantil e Auxiliar Escolar; Operador de Máquinas Leves e Motoristas, respectivamente. Todos os projetos tiveram a unanimidade de votos.
Com a aprovação dos projetos, os Auxiliares de Centro Educacional Infantil, Auxiliares Escolar e motoristas terão um piso não inferior a 1,4 salário mínimo; já os operadores de máquinas leves terão um piso não inferior a 2 salários mínimos.
Os vereadores foram unânimes em reconhecer o mérito dos projetos apresentados pelo Poder Executivo, destacando a importância do funcionalismo para a administração municipal, enfatizando a necessidade de se estenderem os aumentos para outras categorias igualmente merecedoras.
Em sua fala o Presidente Werles Xavier destacou os elementos formais e materiais que devem conter projetos de aumento salarial de funcionalismo. Os elementos formais são a necessidade de base legal, a necessidade de critérios objetivos e a adequação orçamentária, ou seja, esse tipo de projeto não pode contrariar a legislação como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o critério para o aumento deve ser objetivo e ainda deve haver recurso em caixa para o pagamento da despesa. Já os elementos materiais dizem respeito ao mérito do projeto, quais sejam: a vinculação do piso ao salário mínimo, garantindo aos servidores aumentos reais a cada ano e independentes de quem seja o prefeito, e a vigência imediata já a partir de 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Além disso, como destacado pelo Presidente, os projetos são de fundamental importância para a garantia de uma aposentadoria melhor para os servidores.
Os cidadãos presentes participaram ativamente da reunião, o que tem sido uma marca da gestão do Presidente Werles Xavier, sempre garantindo o direito de fala aos cidadãos. Igualmente, aqueles que a acompanharam pela transmissão do Canal do Youtube fizeram os seus comentários fortalecendo a participação popular no trabalho do Legislativo.
Assim, não havendo mais nada a tratar, terminou a 1ª Reunião Extraordinária deste ano de 2024.