CÂMARA ARQUIVA PROJETOS DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
12ª Reunião Ordinária
Ocorreu na noite do último dia 26 de agosto a 12ª Reunião ordinária da Câmara Municipal. Na oportunidade estavam previstos para serem apreciados pelo Plenários os projetos de leis e resolução que fixavam os subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice, secretários, procurador e vereadores) para a Legislatura 2025/2028. O Presidente, Vereador Werles Xavier, de forma democrática, submeteu ao Plenário a deliberação sobre a conveniência e oportunidade em se votar tais matérias e, por maioria de votos, os vereadores decidiram pela não votação das matérias, as quais, por conseguinte, foram encaminhadas ao arquivo.
A consequência prática da não votação pelo Plenário do mérito dos projetos é que na próxima Legislatura, de 2025 em diante, não é possível votá-las, com isso, ficam mantidos os atuais salários dos agentes políticos que, deste modo, não tiveram nenhum aumento, bom para o cidadão, que é quem paga essa conta.
Ressalta-se que, pela Constituição Federal, existe apenas a possibilidade de durante a próxima Legislatura (2025/2028) de se colocar em votação os projetos de fixação de subsídios de prefeito, vice, procurador e secretários (art. 29, VI), quanto aos vereadores não há essa possibilidade, terão os mesmos salários pagos durante a Legislatura 2021/2024.
Após o arquivamento das matérias o Presidente franqueou a palavra aos vereadores e, não havendo mais nada a tratar declarou encerrada a sessão.