Leis do Ano 2021
Lei Municipal 1.150/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei Municipal 1.151/2021
Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada à rua José Alves Borges esquina com a Rua José Colodino, bairro Carvalho, na cidade de Iraí de Minas.
Lei Municipal 1.152/2021
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.153/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB no município de Iraí de Minas - MG, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal No. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.154/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação Pet Feliz de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.155/2021
Institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
Lei Municipal 1.156/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iraí de Minas, para o período de 2022 e 2025.
Lei Municipal 1.157/2021
Inclui meta e objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, incluir no Plano Plurianual, e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial paraacobertar despesas com recursos previstos na Lei Federal No. 14.017, de 29 de junho de 2020 - Aldir Blanc.
Lei Municipal 1.158/2021
Acrescenta o Capítulo IV-A com o título de 'Disposições Especiais Relativas à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico ou Cultural', nas disposições de Estética Urbana da Lei nº 2444 de 24 de novembro de 1989, Código de Posturas Municipal, acrescendo ainda nessa disposição o art. 166-A, incisos I, II, III.
Lei Municipal 1.159/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iraí de Minas/MG para o ano-exercício de 2022, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.161/2021
Estabelece as datas dos feriados municipais para o calendário do ano de 2022, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.162/2021
Dispõe sobre aumento salarial dos Conselheiros Tutelares, a título de recomposição e aumento real, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.163/2021
Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra no município de Iraí de Minas, e dá outras providências.
Ações do documento