Leis do Ano 2022
Lei Municipal 1.164/2022
Autoriza o Poder Executivo a devolver área recebida em doação e dá outras providências.
Lei Municipal 1.165/2022
Autoriza o parcelamento dos valores devidos em I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) não lançados em dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.166/2022
Dispõe sobre alteração de denominação da Rua João Batista da Silva, localizada no bairro Brasil, passando a ser denominada RUA FRANCISCO FRANÇA SANTANA (CHICO SANTANA), na cidade de Iraí de Minas" e, dá outras providências. "
Lei Municipal 1.167/2022
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.168/2022
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Iraí de Minas/MG, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.169/2022
Ratifica o 10º termo aditivo ao contrato de consórcio do Rides Intermunicipal Região Integrada de Desenvolvimento Sustentável.
Lei Municipal 1.170/2022
Autoriza o Poder Executivo a ceder funcionários à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iraí de Minas/MG), e dá outras providências.
Lei Municipal 1.171/2022
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.172/2022
Institui o Conselho Municipal de Contribuinte - 'CMC' do Município de Iraí de Minas/MG.
Lei Municipal 1.173/2022
Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel do patrimônio municipal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.175/2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Lei Municipal 1.176/2022
Abre créditos adicionais suplementares por anulação de dotações no orçamento vigente entre administrações no valor de R$ 258.000,00, na forma que especifica.
Lei Municipal 1.177/2022
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Iraí de Minas - Estado de Minas Gerais e autoriza a execução dos serviços de inspeção pelo Consórcio Intermunicipal Região Integrada de Desenvolvimento Sustentável - RIDES e dá outras providências.
Lei Municipal 1.178/2022
Reconhece no município de Iraí de Minas - MG, o dia 09 de julho, como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de riscos à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Lei Municipal 1.179/2022
Autoriza o Poder Executivo a ampliar a Praça do Rosário e dá outras providências.
Lei Municipal 1.181/2022
Estabelece critérios e condições para a escolha de diretor escolar, bem como da função de vice-diretor escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino de Iraí de Minas - MG, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, na forma que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal 1.182/2022
Aumenta o índice de suplementação contido na Lei No. 1159/2021 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.
Lei Municipal 1.183/2022
Dispõe sobre a regulamentação da remuneração e insalubridade das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito do município de Irai de Minas e dá outras providências.
Lei Municipal 1.184/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Iraí de Minas/MG para o ano-exercício de 2023, e dá outras providências.
Lei Municipal 1.185/2022
Dispõe sobre a alteração do número da matrícula constante na doação municipal feita em Lei Municipal No. 0876/2006 e alterada pela Lei No. 0998/2012.
Lei Municipal 1.187/2022
Dispõe sobre a denominação do Salão de Velório Municipal localizado no Cemitério Municipal na cidade de Iraí de Minas - Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Ações do documento