Lei Municipal 1.173/2022
por adm
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última modificação
12/04/2024 11h05
Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel do patrimônio municipal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
LEI-N-1.173-de-2022.pdf
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Documento PDF,
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