Lei Municipal 1.178/2022
por adm
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última modificação
12/04/2024 11h12
Reconhece no município de Iraí de Minas - MG, o dia 09 de julho, como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de riscos à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
LEI-N-1.178-de-2022.pdf
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