Lei Municipal 1.203/2023
por adm
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última modificação
13/04/2024 08h47
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, e a oferecer garantias e dá outras providências.
Lei-Municipal-1.203-de-2023.pdf
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