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Arquivo PDF document combinepdf-995-parte-2.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h45
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo PDF document combinepdf-996.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h45
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo PDF document combinepdf-997.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h45
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo PDF document combinepdf-1000.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h46
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo PDF document combinepdf-1002.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h46
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo PDF document combinepdf-1004.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h46
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo Lei Municipal 1.191/2023
por adm última modificação 13/04/2024 08h41
Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis do Ano 2023
Leis do Ano 2014
por adm publicado 29/02/2024
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2017 / Leis do Ano 2016
Arquivo PDF document Anexo_RegimentoInterno.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
Arquivo PDF document combinepdf 1045.pdf
por adm última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014