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Arquivo PDF document combinepdf-1002.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h46
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo PDF document combinepdf-1004.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h46
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2013 / Leis do Ano 2012
Arquivo Lei Municipal 1.191/2023
por adm — última modificação 13/04/2024 08h41
Estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis do Ano 2023
Leis do Ano 2014
por adm — publicado 29/02/2024
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2017 / Leis do Ano 2016
Arquivo PDF document Anexo_RegimentoInterno.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
Arquivo PDF document combinepdf 1045.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
Arquivo PDF document combinepdf 1050.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
Arquivo PDF document combinepdf 1053.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
Arquivo PDF document combinepdf-1031.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
Arquivo PDF document combinepdf-1032.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h33
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
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