por adm
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última modificação
14/04/2024 14h22
Acrescenta o Capítulo IV-A com o título de 'Disposições Especiais Relativas à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico ou Cultural', nas disposições de Estética Urbana da Lei nº 2444 de 24 de novembro de 1989, Código de Posturas Municipal, acrescendo ainda nessa disposição o art. 166-A, incisos I, II, III.
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Legislação Municipal
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Leis do Ano 2021