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Arquivo Lei Municipal 1.152/2021
por adm — última modificação 14/04/2024 14h21
Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis do Ano 2021
Arquivo Lei Municipal 1.160/2021
por adm — última modificação 14/04/2024 14h23
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.144/2020.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis do Ano 2021
Leis do Ano 2013
por adm — publicado 29/02/2024
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2016 / Leis do Ano 2014
Arquivo PDF document combinepdf 1023 parte 2.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h35
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2014 / Leis do Ano 2013
Arquivo PDF document combinepdf 1025.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h35
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2014 / Leis do Ano 2013
Arquivo PDF document combinepdf-1012.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h35
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2014 / Leis do Ano 2013
Arquivo PDF document combinepdf-1013.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h35
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2014 / Leis do Ano 2013
Arquivo PDF document combinepdf-1014.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h35
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2014 / Leis do Ano 2013
Arquivo PDF document combinepdf-1016.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h35
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2014 / Leis do Ano 2013
Arquivo PDF document combinepdf-1017.pdf
por adm — última modificação 29/02/2024 18h35
Localizado em Leis / … / Leis do Ano 2014 / Leis do Ano 2013
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